TST - AIRR - 748044/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO-MÍNIMO SERVIDOR - SALÁRIO-BASE INFERIOR DIFERENÇAS INDEVIDAS - OJ 272/SBDI-1/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão do Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748044/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, salário-mínimo servidor, salário-base inferior diferenças indevidas.

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