TST - AIRR - 770440/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361, DO C. TST. O E. TRT ao deferir o adicional de periculosidade de forma integral ao Obreiro decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 361, do C. TST. Assim, a análise do aresto colacionado encontra óbice na Súmula 333, do C. TST c/c artigo 896, § 4º, da CLT. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO SALÁRIO. Da análise das razões recursais do Agravo de Instrumento verifica-se que a Reclamada não apontou qualquer dispositivo legal ou constitucional como violado, bem como não colacionou arestos, a fim de levantar divergência jurisprudencial, limitando-se a se insurgir em face do decidido, mostrando-se, assim, desfundamentado o presente tópico.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770440/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitário.

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