STJ - REsp 645888 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0034856-6


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE IMPRENSA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
Se não houve a devida apreciação da matéria objeto do apelo raro
pelo e. Tribunal a quo, a súplica esbarra na ausência de
prequestionamento. (Súmulas 282 e 356/STF.)
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645888 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0034856-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 434
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crimes de imprensa.

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