TST - AIRR - 778460/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Incólumes se encontram os artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que o Obreiro tinha direito à devolução dos descontos efetuados pela Agravante para compra dos uniformes, importando alteração do decidido em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. COMISSÕES PAGAS POR FORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126, DO C. TST. O decidido pela E. Corte Regional baseou-se no contexto probatório carreado aos autos, na medida que fundamenta seu posicionamento nos depoimentos testemunhais e no documento de fl. 58. Assim, inocorre as apontadas violações aos artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ademais, alteração do decidido importaria em reanálise da matéria fático-probatória carreada aos autos, o que não é permitido em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778460/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, condenação no pagamento das despesas com uniformes, incidência da súmula 126, do c.

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