STJ - REsp 633604 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0029326-2


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, C/C ART. 224,
ALÍNEA C, AMBOS DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos
estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do
CPP. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da
similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o
eventual paradigma colacionado.
II - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da
fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia
(Súmula 284/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633604 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0029326-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 429
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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