TST - RR - 52722/2002-900-04-00


31/mar/2006

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. A apresentação de cópia não autenticada da guia de recolhimento do depósito recursal desserve para comprovar o recolhimento do referido depósito, de modo que não preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, tem-se por deserto o Recurso Ordinário apresentado. Exegese do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52722/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos deserção, depósito recursal, ausência de autenticação da guia de recolhimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›