TST - RR - 59330/2002-900-04-00


31/mar/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Embora a decisão regional esteja em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177, no sentido de que a aposentadoria voluntária implica extinção do contrato de trabalho, deferiu verbas rescisórias referentes ao segundo período laboral, mesmo verificando que esta se deu sem observância da regra constitucional quanto à realização de concurso público. Diante da ausência dos requisitos constitucionais exigidos para a investidura em emprego público, não se configura a existência de vínculo empregatício entre a Autora e a Reclamada. Incidência da Súmula nº 363/TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59330/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, novo contrato de trabalho, embora a decisão regional.

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