STJ - REsp 621373 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0231561-9


13/dez/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Não se conhece do recurso se já está extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621373 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0231561-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 425
Tópicos penal, recurso especial, art.

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