TST - ED-RR - 65724/2002-900-22-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Inexistência de omissão. Embargos de declaração opostos com mero objetivo de reexaminar o conteúdo decisório. Caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 65724/2002-900-22-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de omissão.

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