TST - RR - 93588/2003-900-04-00


31/mar/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. Os acordos e convenções coletivas de trabalho constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletindo o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobreporem aos da maioria, e por tal devem ser respeitadas (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 93588/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho, validade, os acordos e convenções.

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