TST - RR - 660434/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da LICC. Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660434/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a responsabilidade subsidiária da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›