TST - RR - 803879/2001


31/mar/2006

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes a indenização por dano moral, decorrente de culpa do empregador, por doença profissional ou acidente do trabalho sofridos pelo empregado, uma vez que decorrente da relação de trabalho existente entre empregado e empregador. Tal entendimento jurisprudencial decorre da interpretação concedida a nova redação do inc. IV, do art. 114 da CF/88, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, de aplicação imediata aos processos em curso. Recurso de Revista conhecido e não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a incidência das Súmulas 126 e 297 ambas do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803879/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos acidente de trabalho, indenização, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›