STJ - REsp 645512 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020822-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. DEPÓSITO. JULGAMENTO
CONCOMITANTE COM A AÇÃO PRINCIPAL. VIABILIDADE. VULNERAÇÃO DOS
ARTS. 796 E 810 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO (ART. 151, II,
CTN). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF.
1. Tratam os autos de ação cautelar incidental , com pedido liminar,
ajuizada por CODIPE Comercial de Peças e Veículos Ltda em face do
Distrito Federal alegando, em suma, possuir uma dívida tributária
relativa a ICMS, tendo formalizado um parcelamento (em 45 vezes) com
base nas Leis Complementares Distritais nºs 191/99 e 212/99, o qual
foi deferido. Porém, apesar de a segunda lei mencionada retirar das
dívidas ativas a TRD do ano de 1991, o réu permanece a utilizá-la
informando que a autora deveria pagar a dívida com a inclusão do
citado encargo, o que, além de injusto, não possui amparo legal.
Requereu, pois, a concessão de liminar para se permitir o depósito
judicial da diferença objeto da discussão até final exame da ação
principal. No mérito, pediu a procedência da ação para confirmar a
liminar e o seu direito de pagar o parcelamento sem a inclusão da
TRD, com o depósito judicial até o exame da plausibilidade do mérito
da ação principal, condenando o réu nas custas e honorários
advocatícios emergentes da sucumbência. O juízo monocrático
(apreciando as quatro ações conexas propostas pela autora – duas
declaratórias e duas cautelares) julgou procedente o pedido e o
TJDFT negou provimento à apelação da empresa. Recurso especial
interposto pela empresa com fundamento na alínea “a” do permissivo
constitucional alegando violação dos seguintes preceitos: 535, 796 e
810 do CPC, e 151, II, do CTN. Defende, em síntese, nulidade do
acórdão por não haver emprestado exegese adequada à legislação
discutida e a autonomia do processo cautelar. Sem contra-razões.
2. A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC,
desprovida das razões para que seja anulado o acórdão a quo, é
insuficiente para se emprestar seguimento ao recurso especial. Há
necessidade de que a parte recorrente fundamente o seu pedido,
discorrendo motivadamente sobre a infringência ao preceito legal
federal, apontando especificamente qual o vício existente (omissão,
obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido.
3. O acórdão recorrido não decidiu a controvérsia à luz do art. 151,
II, do CTN, preceito apontado como violado pela recorrente. A
admissibilidade do recurso especial está vinculada aos ditames
registrados na Constituição Federal. A rigidez estabelecida para o
seu conhecimento decorre de que só é cabível com fundamento na
alínea “a” do inciso III do art. 105 quando houver discussão, no
Tribunal de origem, a respeito da aplicação da legislação
infraconstitucional trazida à tona no especial. Inteligência da
Súmula 282 do STF.
4. Tratando-se de julgamento simultâneo da ação cautelar e da ação
principal, não se afigura incoerente a existência de decisão única
para ambas, mormente se possuem pedidos semelhantes, girando em
torno da mesma questão. Além disso, embora se tratando de peça
única, vislumbra-se claramente que tanto a sentença quanto o acórdão
de segundo grau cuidaram separadamente de cada ação, oferecendo
dispositivos distintos para cada uma delas. Ausência de violação dos
arts. 796 e 810 do CPC.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645512 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020822-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 249
Tópicos processual civil, ação cautelar incidental, depósito.

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