TST - ROMS - 12159/2002-000-02-00


31/mar/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ALCANCE E EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PRÓPRIO. A decisão do juízo da execução que, declarando a extensão do título executivo judicial já transitado em julgado, declara extinto o contrato de trabalho entre as partes, porque já há muito exaurido o período de garantia de emprego reconhecido pela decisão exeqüenda, comportava a oposição de agravo de petição, que é o recurso oponível a decisões proferidas em fase de execução (artigo 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. A forma de cumprimento da obrigação prevista na decisão exeqüenda deve ser resolvida na fase processual ordinária. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12159/2002-000-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos mandado de segurança, execução definitiva, alcance e extensão do título executivo judicial.

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