STJ - REsp 645517 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020826-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. UTILIZAÇÃO DA TRD COMO FATOR DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AOS ARTS.
458, II, E 535 DO CPC REPELIDA. AFASTAMENTO DA TRD E UTILIZAÇÃO DE
INDICADOR OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
1. Tratam os autos de ação declaratória, com pedido de tutela
antecipada, ajuizada pela empresa CODIPE Comercial de Peças e
Veículos LTDA em face do DISTRITO FEDERAL alegando, em suma, possuir
uma dívida tributária relativa a ICMS, tendo formalizado um
parcelamento (em 45 vezes) com base nas Leis Complementares
Distritais nºs 191/99 e 212/99, o qual foi deferido. Porém, apesar
da segunda lei mencionada retirar das dívidas ativas a TRD do ano de
1991, o réu permanece a utilizá-la informando que a autora deveria
pagá-las com a inclusão do citado encargo, o que, além de injusto,
não possui amparo legal. Requereu, pois, a concessão de tutela
antecipatória para se permitir o depósito judicial da diferença
objeto da discussão (sem o acréscimo da TRD) até final exame da ação
principal. No mérito, pediu a declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária no que tange à obrigação de pagar a indevida TRD
no ano de 1991. O juízo monocrático (apreciando as quatro ações
conexas propostas pela autora – duas declaratórias e duas
cautelares) julgou improcedente o pedido declaratório e o TJDFT deu
provimento à apelação do Distrito Federal. Recurso especial
interposto pela empresa com fundamento nas alíneas “a” e “c” do
permissivo constitucional alegando violação dos seguintes preceitos:
458, II, e 535, CPC; e 30 da Lei 8.218/91. Defende, em síntese,
nulidade do acórdão por não haver se pronunciado sobre o ponto
principal da controvérsia: a ausência de lei fixando a TRD como
correção monetária, além de ter provocado o cerceamento de sua
defesa e do amplo contraditório; a TRD não é índice de correção
monetária, tendo a Lei 8.212/91, em seu art. 30, revogado o art. 9º
da Lei 8.177/91 e a definido expressamente como juros de mora; não
se aplica à presente lide o procedimento de substituição da TRD por
outro índice por três razões: 1) há expressa dispensa da TRD na LC
277/2000, pelo DF; 2) não há lei (ou qualquer norma jurídica) que
autorize o DF a cobrar TRD nos créditos fiscais; 3) o Judiciário não
pode substituir o legislador onde a lei não fixou indexador
específico. Sem contra-razões.
2. Não há que se falar em nulidade do julgado de segundo grau por
falta de fundamentação e omissão só porque o mesmo não utilizou,
expressamente, os termos e palavras cogitados pela recorrente. O
importante é que a questão foi enfrentada e fácil é a dedução, do
exame dos votos exarados, de que a TRD, mesmo reconhecida como um
não-indexador monetário, permaneceria sendo utilizada no presente
caso porque o contribuinte não indicou outro índice substitutivo. A
questão, portanto, foi enfrentada e recebeu deliberação no Tribunal
de origem, não havendo que se anular o aresto proferido. Repelida a
vulneração dos arts. 458, II e 535 do CPC.
3. O aresto recorrido utilizou o fundamento de que a TRD continuaria
sendo empregada como fator de correção monetária tendo em vista a
recorrente não haver apontado outro índice substitutivo,
pretendendo, manifestamente, abster-se de atualizar os débitos
devidos. Esse posicionamento, porém, não merece prestígio, pois a
correção monetária representa mera e justa atualização da moeda
corroída pelo tormentoso processo inflacionário, nada acrescendo ao
principal. É certo que o julgador não pode substituir o legislador
no seu afã constitucional, entretanto, indicar a aplicação de índice
oficial não é sobrepujar-se de sua competência jurisdicional, pelo
contrário, é seu dever, sendo-lhe imposta tal atitude na busca da
melhor e mais justa entrega da prestação jurisdicional. Nesse ponto,
mereceria reforma o aresto recorrido, porém, tal exercício, neste
momento, em sede de recurso especial que foi manejado pelo
contribuinte, e não pela Fazenda do Distrito Federal (que se
conformou com o posicionamento do Tribunal de origem em manter a
atualização de seus créditos de ICMS pela TRD), redundaria em
reformatio in pejus, pois sabido é o fato de que a TRD no ano de
1991 foi menor que o INPC.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645517 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020826-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 250
Tópicos processual civil, icms, utilização da trd como fator de correção monetária de débito.

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