TST - ROMS - 12781/2002-000-02-00


31/mar/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (declaração da ocorrência de fraude à execução na alienação de bem imóvel), comportava a oposição de embargos de terceiro, possuidor de efeito suspensivo (artigo 1.052 do Código de Processo Civil), já que interposto pelos adquirentes do aludido bem. Em seguida, caberia agravo de petição, por ser o recurso oponível contra decisões proferidas em execução. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a conclusão acerca da ocorrência, ou não, de fraude à execução demanda ampla dilação probatória, procedimento inadequado para a via eleita. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12781/2002-000-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos mandado de segurança, execução, fraude à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›