STJ - HC 37562 / MG HABEAS CORPUS 2004/0112677-1


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. INVESTIGAÇÃO.
INQUÉRITO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO M.P. DENÚNCIA. JUÍZO SINGULAR.
INCOMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI N.º 10.628/2002.
A titularidade plena do Ministério Público ao exercício da ação
penal, como preceitua o inciso I, do artigo 129, da Constituição
Federal, necessariamente legitima a sua atuação concreta na
atividade investigatória, bem como o material probatório produzido.
A promoção investigatória do órgão acusatório, nos termos do comando
constitucional, reveste-se de legalidade, sobretudo porque lhe é
conferida, a partir dela, a indicação necessária à formação da
opinião sobre o delito.
Com o advento da Lei n.º 10.628/02, a competência dos Tribunais de
Justiça por prerrogativa de função deve ser preservada, mesmo que o
agente tenha deixado a função pública.
Ordem concedida para tão-somente firmar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.

Tribunal STJ
Processo HC 37562 / MG HABEAS CORPUS 2004/0112677-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 397 LEXSTJ vol. 185 p. 332 RSTJ vol. 198 p. 501
Tópicos habeas corpus, crime de responsabilidade, ex-prefeito.

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