TST - AIRO - 13292/2003-000-02-00


31/mar/2006

DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indefere liminarmente pedido de suspensão da execução trabalhista pode, caso haja previsão no regimento do Tribunal, ser atacada via agravo regimental. Diferentemente do Processo Cível, no Direito Processual do Trabalho as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Inteligência do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Irrelevante, ainda, a ação rescisória ser o processo principal logo, de natureza civil -, porquanto, interposta na Justiça Trabalhista, deve seguir as regras próprias desse ramo do Direito. Ademais, na hipótese dos autos, contra a decisão ora agravada a parte simultaneamente interpôs agravo regimental e de instrumento. Por conseguinte, o presente recurso seria, também, incabível ante o princípio da unirrecorribilidade.

Tribunal TST
Processo AIRO - 13292/2003-000-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos decisão indeferitória de medida liminar, agravo de instrumento, não-cabimento.

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