STJ - REsp 645525 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020828-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CND – CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO. JULGAMENTO CONCOMITANTE COM A AÇÃO DECLARATÓRIA.
VIABILIDADE. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 796 E 810 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS (ARTS. 151, II, E 206 DO CTN).
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ARTS. 796 E 810 DO CPC NÃO
VIOLADOS.
1. Tratam os autos de ação declaratória, com pedido de tutela
antecipada, ajuizada pela empresa ora recorrente em face do DISTRITO
FEDERAL alegando, em suma, possuir uma dívida tributária relativa a
ICMS, tendo formalizado um parcelamento (em 45 vezes) com base nas
Leis Complementares Distritais nºs 191/99 e 212/99, o qual foi
deferido. Porém, apesar da segunda lei mencionada retirar das
dívidas ativas a TRD do ano de 1991, o réu permanece a utilizá-la
informando que a autora deveria pagá-las com a inclusão do citado
encargo, o que, além de injusto, não possui amparo legal. Requereu,
pois, a concessão de liminar para que a autoridade administrativa
competente expedisse certidões positivas com efeitos de negativas
até o julgamento final da ação principal. O juízo monocrático
(apreciando as quatro ações conexas propostas pela autora – duas
declaratórias e duas cautelares) julgou procedente o pedido e o
TJDFT deu provimento à apelação do Distrito Federal. Recurso
especial interposto pela empresa com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional alegando violação dos seguintes preceitos:
535, 796 e 810 do CPC; 151, II, e 206 do CTN. Defende, em síntese,
nulidade do acórdão por não haver emprestado exegese adequada à
legislação discutida e à autonomia do processo cautelar com intuito
de proteger direito à certidão negativa de débito. Sem
contra-razões.
2. A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC,
desprovida das razões para que seja anulado o acórdão a quo, é
insuficiente para se emprestar seguimento ao recurso especial. Há
necessidade de que o recorrente fundamente o seu pedido, discorrendo
motivadamente sobre a infringência ao preceito legal federal,
apontando especificamente qual o vício existente (omissão,
obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido.
3. O acórdão recorrido não decidiu a controvérsia à luz dos arts.
151, II, e 206 do CTN, preceitos apontados como violados pela
recorrente. A admissibilidade do recurso especial está vinculada aos
ditames registrados na Constituição Federal. A rigidez estabelecida
para o seu conhecimento decorre de que só é cabível com fundamento
na alínea “a” do inciso III do art. 105 quando houver discussão, no
Tribunal de origem, a respeito da aplicação da legislação
infraconstitucional trazida à tona no especial. Inteligência da
Súmula 282 do STF.
4. Tratando-se de julgamento simultâneo da ação cautelar e da ação
principal, não se afigura incoerente a existência de decisão única
para ambas, mormente se possuem pedidos semelhantes, girando em
torno da mesma questão. Além disso, embora constante de peça única,
vislumbra-se claramente que tanto a sentença quanto o acórdão
cuidaram separadamente de cada ação, oferecendo dispositivos
distintos para cada uma. Ausência de violação dos arts. 796 e 810 do
CPC.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645525 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020828-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 250
Tópicos processual civil, ação cautelar, obtenção de cnd – certidão negativa de débito.

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