TST - ROMS - 344/2003-000-18-00


31/mar/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro existente em conta bancária da Executada) comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, tratando-se de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do impetrante. Nesse sentido apontam o item I da Súmula nº 417 e a Orientação Jurisprudencial no 93 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 344/2003-000-18-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre dinheiro em conta bancária, execução definitiva.

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