STJ - REsp 645506 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020821-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 277/2000.
TRD. INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
FEDERAL VIOLADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA NÃO
DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Tratam os autos de ação declaratória incidental de quitação e
extinção de dívida tributária, com pedido de tutela antecipada,
ajuizada pela empresa CODIPE Comercial de Peças e Veículos LTDA em
face do DISTRITO FEDERAL alegando, em suma, possuir uma dívida
tributária relativa a ICMS, tendo formalizado um parcelamento (em 45
vezes) com base nas Leis Complementares Distritais nºs 191/99 e
212/99, o qual foi deferido. Porém, apesar de a segunda lei
mencionada retirar das dívidas ativas a TRD do ano de 1991, o réu
permanece a utilizá-la informando que a autora deveria pagar a
dívida com a inclusão do citado encargo, o que, além de injusto, não
possui amparo legal. Relatou que ajuizou anteriormente uma ação
declaratória visando à declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária no que tange ao pagamento da TRD no exercício de
1991 e uma ação cautelar para efetuar o depósito do valor discutido.
Porém, no curso de tais ações, foi sancionada a Lei Complementar
Distrital nº 277/2000, que estabeleceu a proibição da TRD como
indexador monetário, tendo solicitado a emissão da guia de
pagamento, que foi negada pelo Distrito Federal. Requer, pois, na
presente ação, a declaração de seu direito de se enquadrar na LC
277/2000, do quantum debeatur e do pagamento do saldo devedor
remanescente na forma da mesma, com o conseqüente reconhecimento da
quitação e extinção da dívida tributária. O juízo monocrático
(apreciando as quatro ações conexas propostas pela autora – duas
declaratórias e duas cautelares) julgou improcedente o pedido e o
TJDFT negou provimento à apelação interposta. Recurso especial
manejado pela empresa com fundamento nas alíneas “a” e “c” do
permissivo constitucional alegando, em resumo, ser equivocada a
conclusão do aresto de segundo grau ao decidir que a ADIN 1841, que
julgou inconstitucional o art. 4º da LC 212/99, teria determinado a
incidência da TRD nos créditos do Distrito Federal. Sem
contra-razões.
2. O recurso especial, para ter sua apreciação viabilizada neste
Tribunal pela alínea “a” do permissivo constitucional, deve indicar,
quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo, inciso e
alínea em que se fundamenta. Da mesma forma, deve particularizar,
com clareza, as normas que tenham sido contrariadas ou cuja vigência
tenha sido negada, acompanhadas, impreterivelmente, das razões para
que seja proferida nova decisão. Em assim não ocorrendo ou se dando
de modo deficiente, a negativa de seu seguimento torna-se
imperativa.
3. Afigura-se deficiente a fundamentação do especial pela alínea “c”
quando não demonstrada a divergência de forma inequívoca. A
admissibilidade deste apelo nobre está vinculada aos ditames
registrados na Constituição Federal. A rigidez estabelecida para o
seu conhecimento decorre de que só é cabível por esta alínea quando,
efetivamente, o recorrente fizer a demonstração analítica da
divergência invocada, com o confronto dos trechos configuradores do
dissídio e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos, revelando a expressividade integral dos fundamentos que
serviram de base para as decisões serem prolatadas com desarmonia.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645506 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020821-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 249
Tópicos processual civil, ação declaratória incidental, pretensão de enquadramento de empresa na lei complementar distrital nº.

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