TST - ROAR - 10097/2002-000-22-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de ação rescisória após dois anos do trânsito em julgado do processo originário da decisão rescindenda confirma a decadência declarada pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não há como ser acolhida a tese do Recorrente quanto o ajuizamento de outra ação rescisória como justificativa a modificar a decisão recorrida , ainda que aquela ação tenha sido extinta sem julgamento do mérito e tivesse a mesma pretensão desconstitutiva desta demanda, pois o prazo decadencial não se suspende ou se interrompe, nos termos dos artigos 207 a 211 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10097/2002-000-22-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, decadência configuração, o ajuizamento de ação.

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