STJ - REsp 668634 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0079544-9


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR
DECRETO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TABELA
DE RISCO. ENQUADRAMENTO. CNPJ (CGC) DISTINTOS. LEI Nº 8.212/91.
DECRETOS NºS 356/91 E 83.081/79. PRECEDENTES.
1. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível
se estabelecer, por meio de Decreto, o grau de risco (leve, médio ou
grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa, para
efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por inexistir
afronta o princípio da legalidade (art. 97 do CTN);
2. O art. 3º, II, da Lei nº 7.787/89, dispunha que “a contribuição
das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados,
destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários,
será de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a
qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados,
avulsos, autônomos e administradores”.
3. A Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, II, “a”, alterou o percentual
da contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT - ao
patamar de “1¨% (um por cento) para as empresas em cuja atividade
preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado
leve”, satisfazendo, assim, ao princípio da reserva legal (art. 97
do CTN).
4. Não ocorreu, com a edição da Lei nº 8.212/91, criação de nova
contribuição. Também não há que se falar em contribuição estendida
ou majorada já que a empresa autora enquadra-se nos casos de risco
de acidente leve (alíquota de 1% - art. 22, II, da Lei nº 8.212/91).
5. A publicação do Decreto Regulamentador nº 356/91 a destempo é
irrelevante, pois o contribuinte não poderia eximir-se do pagamento
do tributo, o qual já tinha a alíquota definida, nos termos do art.
22, II, da Lei 8.212/91, podendo ser exigido naqueles termos desde
então.
6. A jurisprudência do extinto e egrégio Tribunal Federal de
Recursos pacificou o entendimento no sentido de que “o grau de risco
afeto às atividades desenvolvidas por funcionários de empresa,
devem, necessariamente, se compatibilizar com as funções e os locais
onde são desenvolvidas as atividades. Não tem procedência
equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em um
escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool,
tomando-se como taxa única a que tem incidência para o risco desta
última. A periculosidade é diferenciada, por isto mesmo, a taxa
também o deverá ser”. (AC nº 121362/SP, 5ª Turma, Rel. Min. PEDRO
ACIOLI, DJ de 28/05/1987).
7. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
- SAT - deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida
em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um
único CGC.
8. Possuindo o parque industrial e o escritório da administração
inscrições próprias no CGC/MF (atual CNPJ), o enquadramento na
tabela de risco para fins de custeio do SAT será compatível com as
tarefas desenvolvidas em cada um deles (art. 40, do Decreto nº
83.081/79).
9. Precedentes do saudoso Tribunal Federal de Recursos e das
egrégias 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte Superior.
10. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 668634 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0079544-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 260
Tópicos tributário, seguro de acidente do trabalho, fixação da alíquota por decreto.

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