STJ - REsp 673386 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0110818-0


13/dez/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
CRÉDITOS ESCRITURAIS. CREDITAMENTO. VALOR DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA
OU INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART.
166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS
8.383/1991 E 9.430/1996. DECRETO Nº 2.138/1997. ART. 49 DA MP Nº
66//2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART. 21 DA
IN/SRF Nº 210/2002. INCABIMENTO, IN CASU. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
CRÉDITOS ESCRITURAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A
QUO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 49 e 97
do CTN (referente à correção monetária). Dispositivos legais
indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
2. A 1ª e 2ª Turmas e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento
do direito ao creditamento escritural do IPI, o prazo prescricional
é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da
ação.
3. Natureza da ação judicial objetivando o direito ao crédito de
IPI. Havendo declaração judicial do direito de o contribuinte
utilizar-se, para fins do IPI, do crédito relativo aos valores pagos
na aquisição de matéria-prima, insumos ou embalagens isentos,
não-tributáveis ou sujeitos à alíquota zero, não há que se falar na
obrigatoriedade de cumprir o art. 166 do CTN. Não há, na hipótese,
qualquer pagamento indevido que possa ensejar repetição de indébito
ou compensação na área tributária. O art. 166 do CTN tem destinação
específica aos casos de repetição de indébito ou compensação.
4. O crédito da não-cumulatividade do IPI é de natureza estritamente
constitucional. Não se conhece de recurso especial na parte em que a
decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de
cunho eminentemente constitucional.
5. A legislação que rege o instituto da compensação sofreu
alterações ao longo dos anos: Leis nºs 8.383/1991, 9.430/1996 e
10.637/2002 (oriunda da MP nº 66/2002), Decreto nº 2.138/1997 e
IN/SRF nº 210/2002.
6. O art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº
10.637, de 30/12/2002), alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº
9.430/96, o qual passou a expor: “O sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
7. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “O sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
8. In casu, apesar de o IPI envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, face à nova legislação que rege a espécie, podendo,
pois, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos
que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
9. O pedido de compensação (protocolo da ação) foi feito em
04/06/2002. Não se lhe aplica a Lei nº 10.637/2002. A compensação só
pode ser feita com tributos da mesma espécie.
10. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e,
na parte conhecida, não provido. Recurso da empresa autora não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673386 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0110818-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 264
Tópicos constitucional, tributário, processual civil.

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