STJ - REsp 648826 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0028540-2


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.
INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO
LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu não-
preenchidos os requisitos legais pertinentes, concluindo ser ilícita
a inscrição dos técnicos de farmácia diplomados em curso de segundo
grau nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
2. O art. 28, caput, do Decreto nº 74.170/74, em sua interpretação
sistêmica, facultada a inscrição de “outro profissional”, além do
prático em farmácia e do oficial de farmácia, nos quadros dos
Conselhos Regionais de Farmácia. No § 2º, “b” (redação dada pelo
Decreto n° 793/93), do mesmo artigo, tem-se por agente capaz de
assumir a responsabilidade técnica de que cuida tal artigo, capaz,
destarte, de se inscrever no CRF, o “técnico diplomado em curso de
segundo grau que tenha seu diploma registrado no Ministério da
Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as
exigências dos arts. 22 e 23, da Lei n°5.692, de 11 de agosto de
1971”.
3. Não existe, pois, vedação, ao contrário, há permissão legal, da
inscrição de técnicos em farmácia nos quadros dos Conselhos
Regionais de Farmácia.
4. Não é o caso de se conceder a possibilidade de assunção de
responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas, tão-somente,
de autorizar a possibilidade de inscrição no CRF, na condição de
técnicos em farmácia, como faculta a lei. A aludida assunção de
responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico ou por
drogaria, porém, deve observar os estritos parâmetros e limites
legais, não decorrendo da mera inscrição nos quadros do Conselho.
5. Os profissionais a que se refere o art. 15, § 3º, da Lei nº
5.991/73, correspondem aos definidos pela conjugação da Lei nº
7.044/82, do Decreto n° 793/93 e da Resolução/CFF n° 111, isto é,
aqueles denominados “técnicos de nível médio na área farmacêutica”,
com habilitação profissional plena, em nível de 2° grau, de carga
horária mínima de 2.200 horas, das quais pelo menos 900 horas
dedicadas às matérias profissionalizantes previstas na Portaria MEC
n° 363/95.
6. Inscrição admitida dos técnicos com atuação limitada em
drogarias, e não em farmácias.
7. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 648826 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0028540-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 251
Tópicos administrativo, técnico em farmácia, diplomação em segundo grau.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›