STJ - REsp 260499 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0051156-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO
CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA.
1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital
social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados
líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento
patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda.
2 - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260499 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0051156-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 219
Tópicos tributário, irpj, incidência na incorporação de bem imóvel ao capital social.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›