TST - E-ED-RR - 76012/2003-900-02-00


31/mar/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista, bem como nos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. TRANSAÇÃO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO ATO JURÍDICO PERFEITO. Admitir a transação extrajudicial com efeitos amplos sem obediência às normas específicas do Direito do Trabalho que tratam do tema é tornar inócua a letra da lei e o particularismo que envolve e norteia a disciplina, pena de tornar o contrato de trabalho modalidade de contrato civil, a dispensar, inclusive, a necessidade de uma intervenção da Justiça Especial para dirimir os litígios que lhe são pertinentes. Por tais razões não vislumbro a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior. Recurso de Embargos não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência do item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 76012/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, as matérias suscitadas pela.

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