TST - E-RR - 100159/2003-900-04-00


31/mar/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. RECURSO DE REVISTA. CONHECIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 277/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INCORRÊNCIA. Não vislumbro ofensa às alíneas a e b, do artigo 896, da CLT, quanto ao conhecimento da Revista por contrariedade à Súmula nº 277/TST, na hipótese, a incidência do mencionado verbete não requer o prequestionamento exigido na Súmula nº 297/TST, ante os termos da OJ nº 119 da SBDI-1, tampouco a questão se refere à interpretação de instrumento coletivo limitada a jurisdição do TRT prolator da tese embargada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 100159/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos embargos de declaração da turma por.

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