TST - E-RR - 1119/2003-076-15-00


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO/LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES. Rejeitadas. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, assim como a responsabilidade pelo pagamento das diferenças respectivas, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 da Casa, tornando inviável, assim, o reconhecimento de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1119/2003-076-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, preliminar de intempestividade do recurso/litigância de má-fé argüidas em contra-razões, rejeitadas.

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