STJ - REsp 677217 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0129197-0


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR. SEGUNDO GRAU
NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR. FATO SUPERVENIENTE.
REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART.
462 DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.
1. A conclusão de Curso de 2º Grau, com apresentação do competente
Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a
irregularidade porventura existente quanto à apresentação de
Certificado apresentado anteriormente, mormente quando o aluno já
logrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso
Universitário. Deve-se, neste caso, aplicar-se o disposto no art.
462 do CPC.
2. Por força de liminar concedida em mandado de segurança, o
impetrante efetivou sua matrícula em curso superior antes de ser
certificado no ensino médio. Na hipótese, ainda que, à época da
matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao
ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau
impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser
considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da
demora no julgamento da ação.” (REsp nº 611797/DF, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004)
3. “As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser
respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e
afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.
Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de
ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula
foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo
grau concluído.”(REsp nº 365771/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
31/05/2004)
4. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta
Corte Superior.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677217 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0129197-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 265
Tópicos administrativo, recurso especial, curso superior.

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