TST - E-ED-RR - 1603/2003-001-02-40


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Na hipótese, a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em Junho/2002 dentro, portanto, do biênio prescricional, pelo que o Acórdão do Regional, ao declarar a prescrição do direito do Reclamante de postular as diferenças relativas ao expurgo inflacionário dos depósitos do FGTS, violou o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, já que interposta a Reclamação dentro do biênio prescricional a que se refere o referido preceito constitucional. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1603/2003-001-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›