TST - E-RR - 1767/1990-016-04-00


31/mar/2006

PROCESSO EM EXECUÇÃO OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AÇÃO DE CUMPRIMENTO NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST VIGÊNCIA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1767/1990-016-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos processo em execução ofensa ao art, 5º, inciso xxxvi, da constituição da república ação de cumprimento, a coisa julgada produzida.

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