TST - E-RR - 23269/2000-013-09-00


31/mar/2006

EMBARGOS. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. OFENSA AO ART. 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para que se possa divisar pela aplicabilidade, em tese, da Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para se decidir pela incidência da Súmula nº 330/TST, como requer a Reclamada, seria necessária a análise do próprio recibo de quitação, procedimento vedado à esfera recursal extraordinária à luz da Súmula nº 126 do TST. SALÁRIO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISTO EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896. AUSÊNCIA. Dos fundamentos lançados pelo Regional, não há como se aferir a contrariedade ao item nº 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, porque a verba em questão foi deferida com fundamento na norma interna da Empresa denominada de Política de Transferência, motivo pelo qual não há como se entender que a deferida parcela tem natureza de adicional de transferência, nos moldes da OJ nº 113 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 23269/2000-013-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, brasil telecom s/a, recurso de revista.

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