TST - E-RR - 294/2001-019-10-40


31/mar/2006

I EMBARGOS DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126/TST. APLICAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice da Súmula 126/TST, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Óbice das Súmulas nºs 297 e 221/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 294/2001-019-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos i embargos da reclamada, recurso de revista, não-conhecimento.

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