STJ - REsp 667950 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0100568-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCLUSÃO DO
VALOR DO FRETE REALIZADO POR EMPRESA COLIGADA NA BASE DE CÁLCULO.
VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES.
1. A alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64 pelo art. 15 da Lei nº
7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do
frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em
vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de
cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria,
devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e
venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envereda no
sentido de que:
- “Consoante explicita o art. 47 do CTN, a base de cálculo do IPI é
o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de
saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se
dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o
valor da operação é o preço e, este, é o quantum final ajustado
consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado
da tabela com seus descontos incondicionais. Revela contraditio in
terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do
imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria
e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais.
Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao
ICMS.” (REsp nº 477525/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/06/2003)
- “A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento
em que se concretiza a operação. O desconto incondicional não
integra a base de cálculo do aludido imposto.” (REsp nº 63838/BA,
Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/06/2000)
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667950 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0100568-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 260 RDDT vol. 114 p. 171
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, inclusão do valor do frete realizado por empresa coligada na.

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