TST - E-RR - 552038/1999


31/mar/2006

EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/88. NATUREZA SALARIAL. A Decisão da Turma, pela qual a parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial, e gera reflexos em todas as verbas salariais, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 15 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552038/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, participação nos lucros, incorporação anterior à cf/88.

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