TST - E-RR - 721136/2001


31/mar/2006

EMBARGOS. 1. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 23 E 126/TST. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não se há de falar em dois fundamentos adotados pelo Acórdão do Regional, e que o aresto não os enfrenta, não se configurando o óbice da Súmula nº 23/TST. Com relação à Súmula 126/TST, não configura óbice ao conhecimento do apelo, porque a Turma não procedeu ao reexame de fatos e provas, mas à análise do quadro fático delineado pelo Regional para concluir que o Reclamante se expunha a situações de risco enquadradas no Decreto nº 93.412/86. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Aresto inespecífico. Súmula nº 296/TST. Aplicação. Incidência da Súmula nº 333/TST, porque a Decisão da Turma está em consonância com o item 324 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 721136/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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