TST - E-RR - 727599/2001


31/mar/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO ITAÚ PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) REQUISITO IDADE MÍNIMA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A Decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 46 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 727599/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos complementação de aposentadoria dos funcionários do banco itaú plano de, 896 da clt, a decisão embargada encontra-se.

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