TST - E-RR - 735903/2001


31/mar/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há como se analisar a ofensa da Lei nº 6.494/77, como requer o Embargante, porque a admissibilidade dos Embargos por violação, nos moldes do item I, da Súmula nº 221/TST, tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Divergência jurisprudencial inservível. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É entendimento assente da Corte que é indevida a multa do artigo 477 da CLT quando ela deriva de parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo relativo ao reconhecimento em juízo do vínculo empregatício. Recurso de Embargos parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 735903/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, relação de emprego.

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