STJ - REsp 564972 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0079632-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF.
ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA DE
PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. TRANSPORTE DE DROGA. RECONHECIMENTO DA
TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM
DIVERSAS PROVAS. SÚMULA Nº 283/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SÚMULA
Nº 7/STJ. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos
102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF,
Enunciado nº 282).
3. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
(Súmula do STF, Enunciado nº 356).
4. A associação prevista no inciso III do artigo 18 da Lei nº
6.368/76, está por concurso de agentes, assim como no inciso IV do
parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, não exigindo a sua
caracterização qualquer ânimo duradouro, mas apenas o nexo subjetivo
que esteja a unir os agentes na realização do ilícito. Precedentes.
5. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da
alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos -
recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo
dispositivo de lei federal.
6. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a
que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação
discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas
razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial,
atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.")
7. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial
interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105
da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta,
em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
8. A aferição da suficiência das provas existentes no processo, para
fins de fundamentar a condenação, implica, necessariamente, o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela letra do
enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
9. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
10. O crime de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações
identificadas pelos diversos verbos ou núcleos do tipo, em face do
que tal delito se consuma com a prática de qualquer das ações que
compreendem o tipo penal, eis que de ação múltipla.
11. Consumado o delito sob a forma "transportar" a substância
entorpecente, não há falar em crime de tráfico de entorpecentes na
sua forma tentada, à falta de resultado diverso da conduta do
agente. Precedentes.
12. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal,
é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua
eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do
direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da
hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
13. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso
de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao
cabimento do recurso especial, os pedidos de modificação ou de
reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua
quantidade e no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da
pena de prisão, enquanto requisitam a análise aprofundada dos
elementos dos autos, vedada pelo Enunciado nº 7 desta Corte Federal
Superior, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às
suas conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da
vítima.
14. Tem-se, assim, de modo induvidoso, que, na pena reclusiva
imposta e preservada fez-se consideração dos antecedentes penais do
recorrente tanto na fase das circunstâncias judiciais, quanto na
fase das circunstâncias legais obrigatórias, o que constitui
rematada violação do princípio non bis in idem, que também informa o
direito penal vigente e por cuja observância têm zelado as nossas
Cortes de Justiça, mui acertadamente. Precedentes.
15. Recurso especial do réu Neil Cleverson Conrado Ormay
parcialmente conhecido, e, nesta extensão, improvido. Recurso
especial do réu Anderson de Oliveira parcialmente conhecido e
provido unicamente para subtrair de seu apenamento o quantum
relativo aos maus antecedentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 564972 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0079632-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 468 RSTJ vol. 197 p. 603
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

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