STJ - REsp 670224 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0081678-5


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA
INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR.
CDA. APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133 DO CTN. PRECEDENTES.
1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da
empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de
processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária
prevista no art. 133, I, do CTN.
2. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade
integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa
decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa
aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do
contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em
qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida,
pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou
punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na
época do vencimento.
3. Na expressão “créditos tributários” estão incluídas as multas
moratórias. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora
tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não
pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória.
4. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior e do colendo
STF.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 670224 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0081678-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 262
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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