STJ - RMS 17984 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0033925-2


13/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EXAME DA MATÉRIA DE
FUNDO. RECURSO PROVIDO.
1. Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo, com pedido de
liminar, para "determinar que as Autoridades Coatoras se abstenham
de praticar qualquer ato tendente a impedir que a Impetrante proceda
à escrituração e aproveitamento dos específicos créditos de ICMS
referentes aos exercícios fiscais de 1997 e 1998, sem as restrições
posteriores fixadas pela Lei Complementar nº 102, de 2000". Recurso
ordinário visando à reforma de julgado emanado do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás que extinguiu o feito, nos termos do
art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de
interesse de agir, sob o argumento de que a impetrante pretende a
declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, por estar em
desacordo com a Constituição Federal, medida incabível em sede de
mandado de segurança.
2. Verifica-se que a impetrante não pretendeu a declaração de
inconstitucionalidade de lei, mas sim o reconhecimento de seu
direito líquido e certo de escriturar e de apropriar-se, a destempo,
de crédito de ICMS, referentes aos exercícios de 1997 e 1998, nos
termos a Lei Complementar nº 87/96.
3. O aresto impugnado está solidificado em fundamentos estranhos ao
pedido exordial dissociando-se da real intenção postulatória da
impetrante. Há de se abrir via ao exame da matéria de mérito lançada
no writ.
4. Recurso ordinário provido para que o Tribunal de origem análise o
mérito do mandamus.

Tribunal STJ
Processo RMS 17984 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0033925-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 218
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, tributário, icms.

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