TST - ROAR - 1325/2001-000-15-00


31/mar/2006

PRELIMINAR. EFEITOS DA REVELIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. Sendo o fim cominado na ação rescisória a desconstituição de decisão sob o manto da coisa julgada, a revelia não pode ser aplicada, ainda que não tenha sido apresentada defesa nos autos do processo, porquanto não se pode confessar ou presumir como verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão da res judicata, como pretende a Recorrente. Entendimento preconizado por meio da Súmula nº 398 desta Corte. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1325/2001-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar, efeitos da revelia na ação rescisória, sendo o fim cominado.

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