TST - E-AIRR - 9196/2002-906-06-40


31/mar/2006

PROTOCOLO DE RECURSO EM AGÊNCIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS POSTAGEM NO PRAZO LEGAL INGRESSO DO RECURSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se tratando de protocolo de recurso em Vara do Trabalho, que esta Corte entende ser válido, mas sim em agência dos Correios, dentro do prazo legal, mas que deu entrada no Tribunal após os oito dias do prazo da lei, e tendo, ainda, a e. Turma deixado claro que a norma interna do TRT da 6ª Região é expressa ao excluir do Protocolo Postal petições que não se destinem ao primeiro e segundo graus daquele Tribunal, é manifesta a intempestividade do agravo de instrumento. Nesse contexto, incensurável a decisão embargada, primeiro porque, postado o recurso na agência dos Correios, sua entrada no Tribunal se deu após o prazo de lei, e, segundo, porque havia expressa vedação de sua utilização em recurso destinado a esta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 9196/2002-906-06-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos protocolo de recurso em agência de correios e telégrafos postagem, intempestividade, não se tratando de.

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