TST - ROAR - 908/2004-000-14-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA.. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não poderia violar o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que não estamos tratando da necessidade de motivação de ato demissional nas sociedades de economia mista, mas na possibilidade de qualquer empresa, inclusive a privada, dispensar dirigente sindical após o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da improcedência de inquérito judicial para apuração da falta grave. Ora, o tratamento dado ao Autor, sociedade de economia mista, não foi diferente daquele que se daria a uma empresa privada, porquanto para ambas é necessário o ajuizamento do referido inquérito para a resilição contratual por falta grave de diriginte sindical, não havendo por que cogitar da violação do mencionado dispositivo de lei, pois este foi plenamente observado pela decisão rescindenda. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 908/2004-000-14-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, violação de preceito de lei, não-ocorrência..

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