TST - AIRO - 19/2001-000-15-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. OPORTUNIDADE. Incensurável o pronunciamento da intempestividade do recurso ordinário da parte, se esta não logrou demonstrar a irregularidade da intimação via publicação no órgão oficial. Por outro lado, o conhecimento do resultado do julgamento da ação, conforme admitido pela própria parte, ainda que por forma diversa da prevista em lei, supre eventual falha na intimação da respectiva parte, contando-se daí o prazo para interposição do recurso cabível. Todavia, no caso dos autos, ainda considerando essa segunda hipótese, o apelo denegado revela-se intempestivo. Finalmente, configurada a intempestividade do apelo ordinário, o pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nele formulado, não merece ser apreciado. Isso porque a sua concessão pode ser requerida em qualquer tempo ou instância. Porém, em grau recursal, deve ser formulado no prazo alusivo ao recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRO - 19/2001-000-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário intempestivo, irregularidade de intimação não comprovada.

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