STJ - EDcl no RMS 15620 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156416-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. Ao julgador cumpre apreciar
o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. O aresto apresenta fundamentação centrada no princípio de que a
aplicação de multa pelos Tribunais de Contas deve ter previsão
legal. O fato de o acórdão não ter abordado o alegado cerceamento de
defesa não constitui omissão a ser considerada, haja vista a
preponderância da razão o invocado do ferimento ao princípio da
legalidade. O trânsito em julgado do RMS 15577/PB não caracteriza
direito adquirido e coisa julgada, considerando que os seus efeitos
incidiram em ter partes diferentes.
3. Embora o acórdão de 2º grau registre que a multa tem previsão
legal, não aponta qual a lei específica que a criou. O ponto central
dos debates está, portanto, em se definir se é possível impor sanção
com natureza de tributo sem ser por meio de lei. O decisum,
guardando fidelidade aos postulados democráticos, posicionou-se no
sentido de que qualquer sanção por infração administrativa só tem
validade e eficácia se receber apoio da lei.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15620 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156416-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 217
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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