TST - ROAR - 211/2003-000-23-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. NÃO-COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. In casu, o Juízo rescindendo, ao indeferir o reconhecimento de vínculo de emprego, baseou-se não só nas declarações da Reclamada e das testemunhas cujos depoimentos são apontados como falsos, mas especialmente nas declarações do próprio Reclamante quanto à liberdade por ele demonstrada no curso da relação jurídica havida entre as partes.

Tribunal TST
Processo ROAR - 211/2003-000-23-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, prova falsa, não-comprovação.

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