TST - AIRR e RR - 778859/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. HORAS EXTRAS. No acórdão regional, a controvérsia não foi apreciada à luz do art. 238, § 3º, da CLT, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Quanto aos arestos colacionados, não se mostram válidos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os arestos trazidos a cotejo não servem para demonstrar divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não enfrentam os fundamentos fáticos registrados no acórdão regional, de que fora demonstrada a insalubridade, in casu, por laudo pericial, em face da exposição a agentes químicos e a níveis de ruído acima dos limites de tolerância. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Decisão regional em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 778859/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento da rede ferroviária federal s.a, horas extras, no acórdão regional, a.

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