TST - RXOF e ROMS - 367/2003-000-15-00


31/mar/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. VERBA MUNICIPAL DESTINADA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE. O Município detém legitimidade para impetrar ação mandamental sustentando a impenhorabilidade de verba pública repassada, por força de convênio, a instituição filantrópica responsável pela administração do sistema de saúde da respectiva municipalidade, tais como o próprio hospital municipal e os programas de saúde da família. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PRÓPRIO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 367/2003-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos mandado de segurança, legitimidade, verba municipal destinada aos serviços de saúde.

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